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1. TRC2019-06-11

   2242/16.8T8CBR-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Nos termos conjugados dos arts. 577º, nº 1, 211º, 399º e

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS FUTUROS
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • LIVRANÇA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
2. TRG2015-11-05

   4075/14.7TBBRG

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do

   • CIRE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS REFLEXOS
   • SOCIEDADE
   • SÓCIOS
   • TERCEIROS