4 resultados

1. CAAD-T2025-05-06

   1024/2024-T

   IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços

   • IRS
   • Mais-valias
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
2. CAAD-T2023-06-20

   1/2023-T

   Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.

   • Revisão oficiosa
   • Requisitos art
   • 78º, nº 4 LGT
3. CAAD-T2022-07-25

   840/2021-T

   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa.

   • IS - Isenção
   • Sociedade Gestora de Participações Sociais
   • Revisão oficiosa
4. CAAD-T2022-03-21

   133/2021-T

   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da

   • IRC - Fundos de investimento não residentes
   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Direito da União Europeia
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços