5 resultados

1. CAAD-T2023-07-24

   626/2022-T

   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
2. CAAD-T2022-08-29

   10/2022-T

   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • IMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
3. CAAD-T2022-05-27

   673/2021-T

   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
4. CAAD-T2022-04-29

   602/2021-T

   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
5. CAAD-T2022-04-19

   385/2021-T

   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável

   • IMI: AIMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Tempestividade