18 resultados

1. CAAD-T2026-02-24

   600/2025-T

   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente em França
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-01-18

   473/2025-T

   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente em França
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
3. CAAD-T2025-08-17

   1328/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
4. CAAD-T2025-08-05

   1332/2024-T

   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção

   • IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
5. CAAD-T2025-04-10

   989/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
6. CAAD-T2025-04-08

   1132/2024-T

   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC

   • IRC de 2022
   • OIC residente em França
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
7. CAAD-T2025-03-25

   916/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
8. CAAD-T2025-02-18

   975/2024-T

   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte

   • IRC de 2020 e 2021
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63º do TFUE
9. CAAD-T2025-02-12

   736/2024-T

   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

   • IRC
   • OIC residente na Alemanha
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
10. CAAD-T2025-01-28

    448/2024-T

    IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC

    • IRC de 2020
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE
11. CAAD-T2024-12-05

    608/2024-T

    IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte

    • IRC de 2018 e 2019
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE
12. CAAD-T2024-11-13

    468/2024-T

    IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte

    • IRC de 2020 e 2021
    • OIC residente no Luxemburgo
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE
13. CAAD-T2024-10-22

    999/2023-T

    IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC

    • IRC de 2020
    • OIC residente no Luxemburgo
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE vs
    • artigo 22º nº 1 e 10 do EBF
14. CAAD-T2024-10-14

    470/2024-T

    IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63

    • IRC
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63.º do TFUE
15. CAAD-T2024-10-09

    139/2024-T

    IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte

    • IRC de 2020 e 2021
    • OIC residente no Luxemburgo
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE vs
    • artigo 22º nº 1 e 10 do EBF
16. CAAD-T2024-09-30

    368/2024-T

    IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC

    • IRC de 2020
    • OIC residente no Luxemburgo
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE vs
    • artigo 22º nº 1 e 10 do EBF
17. CAAD-T2024-07-28

    307/2024-T

    IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC

    • IRC de 2020
    • OIC residente nos EUA
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE
18. CAAD-T2024-04-19

    965/2023-T

    IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte

    • IRC de 2019 a 2021
    • OIC residente em França
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 65º do TFUE