5 resultados

1. CAAD-T2019-07-31

   47/2019-T

   Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • Substituição tributária
   • Retenção na fonte
2. CAAD-T2022-11-25

   114/2022-T

   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais

   • Organismos de Investimento Coletivo
   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Direito da União Europeia
3. CAAD-T2016-12-14

   363/2016-T

   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte

   • IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento
   • Retenção na fonte
4. CAAD-T2016-02-19

   335/2015-T

   IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.

   • IRS – Venda de participações sociais
   • Retenção na fonte
   • Cláusula Geral Antiabuso
5. CAAD-T2014-02-05

   131/2013-T

   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte

   • IRC – Entidade não residente
   • Retenção na fonte