Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1998/10.6BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    Feita a prova da residência, enquanto elemento demonstrativo (e não constitutivo) do direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar ... retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários (2003 e 2004- pagamento dos royalties). II- E assim é porque, não podemos esquecer que por detrás das Convenções

  2. TCASsó sumário

    01424/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento dos “royalties”. III)- Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime