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1. TRE2014-11-11citado por 2

   442/12.9 PAENT.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
2. TRE2016-10-25

   292/11.0JAFAR.E2

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo

   • ROUBO AGRAVADO
   • SEQUESTRO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • MEDIDA DA PENA
   • REFORMATIO IN PEJUS
3. TRE2016-03-29

   1792/14.5GBABF.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CO-AUTORIA