761/10.9PAOLH.E1

Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada

• FURTO QUALIFICADO
• ROUBO AGRAVADO
• DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
• MEDIDA DA PENA
• VÍCIOS DA SENTENÇA
• MATÉRIA DE FACTO