8 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: FILOMENA SOARES
prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime base integrante ... Nesse caso, a não notificação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impede a possibilidade de defesa eficaz, e, como tal, não determina a nulidade da sentença
Relator: EDGAR VALENTE
regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não
Relator: ANA BARATA BRITO
factos pessoais provados por ter prescindido de tentar obter qualquer informação sobre o arguido ausente, o tribunal lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada ... vício de decisão; independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa do arguido deve empenhar-se activamente no processo de determinação da sanção, envolvendo-se abertamente
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em causa está uma decisão fundada em legalidade estrita e susceptível de afectar «garantias de defesa». III – A decisão ... confessou livre e espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. vii) tendo o arguido recorrente sido condenado pela prática de vários crimes, sendo dois deles
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, pelo menos no que se refere aos factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado ... condições pessoais do arguido, residem nas declarações do próprio e nos depoimentos das testemunhas ditas abonatórias, que, quase sempre, estão comprometidas com os interesses da defesa
Relator: OLIVEIRA MENDES
declarações prestadas pelo arguido, posto que se trata de um meio de prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao