8 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
causa está uma decisão fundada em legalidade estrita e susceptível de afectar «garantias de defesa». III – A decisão condenatória deve indicar as razões que justificam a sua opção quanto ... relativamente a factos relevantes para a decisão da causa, alegados pela acusação ou pela defesa, ou que resultaram da audiência ou nela deviam ter sido apurados por força da referida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
depoimentos das testemunhas ditas abonatórias, que, quase sempre, estão comprometidas com os interesses da defesa
Relator: FILOMENA SOARES
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime ... arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impede a possibilidade de defesa eficaz, e, como tal, não determina a nulidade da sentença
Relator: EDGAR VALENTE
regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. vii) tendo o arguido recorrente sido condenado pela prática de vários crimes
Relator: ANA BARATA BRITO
vício de decisão; independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa do arguido deve empenhar-se activamente no processo de determinação da sanção, envolvendo-se abertamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido
Relator: OLIVEIRA MENDES
prova produzido perante o tribunal, ou seja, com observância de todas as garantias de defesa, sobre o qual a lei não faz recair proibição de valoração. II – O dolo