13 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
porte de arma como elemento do tipo legal ou como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata independentemente de qualificar o crime em concreto. II – Ou seja, o legislador ... qualifica o crime nos mesmos termos em que o art. 86º nº3 do RJAM agrava a pena de qualquer crime cometido com arma. IV - O âmbito de aplicação desta circunstância
Relator: MARGARIDA BACELAR
agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja, não opera pelo mero cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses ... terem servido de suficiente advertência contra o crime. É que, o requisito material da agravante da reincidência (art.º 75 nº 1 parte final do CP), que acresce aos requisitos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Incorre na prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º1 e 2, al. b), com referência
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b), do n.°2, do art.º 210°, por referência à alínea
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
circunstâncias de nos três crimes de roubo e de roubo agravado que praticou o arguido ter atuado em grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes ... numa das principais avenidas da cidade e, no crime de roubo agravado, através da entrada numa casa de habitação, com recurso a arma de fogo, atemorizando uma criança
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A circunstância qualificativa da al. f) do nº 2 do art
Relator: FILOMENA SOARES
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
factos resulta a condenação pelo crime imputado na acusação – por exemplo pelo crime roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2 alínea ... mais grave ou na forma qualificada, defendeu-se, necessariamente, do crime simples ou menos agravado. II - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
própria liberdade de movimentos) e a integridade física, sendo em certas hipóteses de roubo agravado, posto ainda em causa, o bem jurídico vida. v) a ameaça pode ter lugar
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime
Relator: MARTINHO CARDOSO
Deve ser punido como autor de um crime de roubo agravado, na forma tentada, p. e p. pelos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Portimão, foi o arguido condenado pela prática, em 03.03.2006, de um crime de difamação agravada, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa
Relator: BARRETO DO CARMO
própria liberdade de movimentos - a integridade física, sendo que, em algumas hipóteses, de roubo agravado,, se põe, ainda, em causa o bem jurídico vida. II - O roubo apresenta-se como