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Relator: SÓNIA MOURA
formulário, integram-se no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código de Processo Civil, que replica a redação dos n.ºs 1 e 2 do artigo ... equiparam aqueles casos às situações em que o formulário é preenchido de modo distinto do articulado anexo. 2. O n.º 4 do artigo 7.º da Portaria
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As situações previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e
Relator: ALBERTO BORGES
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras
Relator: MANUEL BARGADO
I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo
Relator: ALDA MARTINS
Não tendo o autor apresentado rol de testemunhas na petição inicial – única