1167/08.5BELRA

Relator: LURDES TOSCANO

usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido o seu direito de propriedade. II – Do mesmo modo, foi decidido ... recorrente, não se encontra munido de título judicial a reconhecer a alegada propriedade incidente sobre a fracção autónoma vendida no âmbito do processo de execução fiscal em causa nos autos

• ROEF - ILEGITIMIDADE