TRC
284/19.0T8FIG-A.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma ... conhecem necessariamente dos recursos das decisões dos tribunais de 1ª instância. IV - Não se admite, assim, que de uma decisão de um Notário seja interposta “impugnação judicial” para o tribunal