773/08.2BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do

• RITI
• ISENÇÃO COMPLETA-ARTIGO 14.º
• PROVA DO CIRCUITO FÍSICO DOS BENS
• DESLOCAÇÃO FÍSICA PARA EM
• IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DOS MEIOS DE PROVA
• SUBSTANCIALIDADE VS FORMALIDADE