TRG
538/19.6T8BRG.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
apólice. II- Em casos de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio
1 resultado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
apólice. II- Em casos de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio