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1. TRG2021-04-15

   538/19.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • RISCOS COBERTOS
2. TRG2005-07-11

   1107/05-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. contrato de seguro analisa-se numa assunção cumulativa de dívida, de

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • RISCOS COBERTOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • PAGAMENTO
   • IMPOSTO