TRG
1107/05-1
Relator: GOMES DA SILVA
ECTOC - por isso, não delegáveis, de modo a vincular o Estado-credor do imposto, nem abrangidas pelo seguro obrigatório referido. Do mesmo modo, a obrigação, eventualmente assumida
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Relator: GOMES DA SILVA
ECTOC - por isso, não delegáveis, de modo a vincular o Estado-credor do imposto, nem abrangidas pelo seguro obrigatório referido. Do mesmo modo, a obrigação, eventualmente assumida
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador