138/23.6T9GMD.G1

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de

• FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
• N.º 4
• B)
• RGIT
• ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
• CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)