01302/16.0BEPRT

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

situa no âmbito da validade formal do acto, respeita à fundamentação formal. III. Situação distinta e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos

• RFIRS
• FUNDAMENTAÇÃO
• TRADUÇÃO DOCUMENTOS LÍNGUA ESTRANGEIRA