00003/07.4BCPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam

• INCOMPETENCIA RELATIVA
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• LEI DE HABILITAÇÃO
• REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES