TCANsó sumário
00003/07.4BCPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
artº 2º-c) da LGT e 2º-d) do CPPT; X- Os conceitos de “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo ... CIRC, são, segundo o entendimento que vem sendo a ser perfilhado pela jurisprudência, conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio