00003/07.4BCPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos ... recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código; IX- O acto de deferimento tácito configura um acto constitutivo de direitos, pelo que só pode ser revogado com fundamento em invalidade

• INCOMPETENCIA RELATIVA
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• LEI DE HABILITAÇÃO
• REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES