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Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituição de arguido, a não ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis ... 23/07, de 4/7e no artigo 255.º do CPP. II- A circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista
Relator: MONTEIRO DINIS
Segue a fundamentação constante do Acórdão nº 172/94.
Relator: MONTEIRO DINIS
Segue a fundamentação constante do Acordão nº172/94.
Relator: MONTEIRO DINIS
Segue a fundamentação constante do Acordão nº 172/94.
Relator: JOÃO CARROLA
factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente processual) que não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes ... revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido. III – Havendo flagrante delito, os órgãos de polícia criminal podem efetuar buscas domiciliárias entre
Relator: MARTINHO CARDOSO
relação com o caso. 2 - E, no caso concreto dos autos, em que os arguidos vinham a pé do local onde procederam à subtracção de bens, transportando-os com eles
Relator: GOMES DE SOUSA
partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes de autoridade, exibe o objecto furtado estão verificados os pressupostos da revista. 2. Quando se afirma no art.º 129º
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente (artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade