30/08.4TTBJA-B.E2

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

• ACIDENTE DE TRABALHO
• REVISÃO DA INCAPACIDADE
• FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
• 5
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO