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1. TRG2016-03-03citado por 4

   700/12.2TTBRG.1G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O laudo pericial deve ser fundamentado de modo a que do mesmo

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
2. TRC2026-04-30só sumário

   2274/16.6T8VIS.5.C1

   Relator: PAULA ROBERTO

   I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO A REQUERER A REVISÃO
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5
3. TRG2025-12-04

   426/08.1TTVCT.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE