442/09.6TTVNF.1.G1
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1- A data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento
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1- A data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento
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Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Em processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional