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1. TRG2017-04-20citado por 1

   442/09.6TTVNF.1.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • DATA DA FIXAÇÃO
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • PAGAMENTO DE PENSÃO
2. TRE2026-03-12

   1736/20.5T8BRR.1.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º

   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • AGRAVAMENTO
   • REMIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE