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1. TRE2018-11-29

   2515/17.2T8STR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRE2017-03-02

   1900/15.9T8PTM.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
   • EFEITOS
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO