20 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
entendimento diverso sobre a situação pré-existente e base da decisão anterior, designadamente não aplicando o fator de bonificação 1.5 anteriormente considerada; ou tendo a anterior decisão tomado posição expressa ... quanto a tal aplicação, concluindo pela negativa, aplicando-a em sede de revisão. - A “bonificação” não está em si mesma abrangida por caso julgado. Pode apesar de aplicada, ou não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fator de 1.5 é um fator de bonificação/multiplicação a aplicar ao valor da incapacidade a atribuir, pelo que para que exista bonificação torna-se necessária a existência prévia ... necessário que, para além de não ter beneficiado da aplicação desse fator, seja efetivamente aplicada ao sinistrado uma incapacidade originária ou resultante de uma revisão da incapacidade anteriormente fixada, não
Relator: PAULA DO PAÇO
sinistrado a ter mais de 50 anos de idade, não há razão para não aplicar às novas sequelas o fator de bonificação 1,5, que já havia incidido anteriormente sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão, ao valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009, apenas se aplica aos ocorridos após a sua entrada em vigor. 2. Como tal, aos acidentes ocorridos durante a vigência
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%. Sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
cálculo da incapacidade agravada, em sede de incidente de revisão, se continua a aplicar o fator de bonificação 1.5 que havia sido aplicado, por o sinistrado ter 50 anos
Relator: AZEVEDO MENDES
100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a mesma se aplica apenas aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor. III – Tendo um dado ... acidente de trabalho ocorrido em 1996, aplica-se-lhe o regime da LAT aprovada pela Lei nº 2127, de 3/08/1965. IV – A al. d) do nº 1 da Base
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela
Relator: PAULA ROBERTO
força da idade. III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
prescrever que o disposto no art. 70.º da mesma Lei aplica-se apenas a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor dessa Lei 98/2009, por pretensa violação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
anos, assume caráter oficioso; - sem prejuízo da revisão oficiosa da medida aplicada, a revisão pode ter lugar a todo o tempo, desde que seja requerida com fundamento em circunstâncias
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
actualizável, apesar de apenas ser devida a partir do pedido de revisão, deverão ser aplicados os coeficientes de actualização desde o dia seguinte à alta inicial. 7. O subsídio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parciais (IPP) ou incapacidades permanentes absolutas para o trabalho habitual (IPATH). IV – É de aplicar ao sinistrado uma IPATH, quando o mesmo sofreu uma recaída, por artropia da coifa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
observação” constante da portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro, na tabela a aplicar no cálculo do capital de remição deve tomar-se em conta a idade do sinistrado
Relator: PAULA DO PAÇO
devida à data da alta. VII- Se a pensão revista for atualizável, devem-se aplicar os coeficientes de atualização que estiveram em vigor até à data em que foi apresentado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
estabilização das situações clínicas; e, quanto ao segundo, por tal princípio apenas se aplicar a situações iguais e sincrónicas, já não a situações iguais, mas diacrónicas. II – É de considerar
Relator: PAULA DO PAÇO
acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão