878/24.2T8EVR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. A reversão de exploração de uma unidade económica por parte

• TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
• TRABALHADOR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
• MUNICÍPIO
• REVERSÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE