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1. TRC2016-12-06

   2389/10.4TBPBL.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Excepcionado do regime decorrente do artigo 567º do NCPC está, entre

   • REVELIA
   • CO-RÉU
   • CONTESTAÇÃO
   • APROVEITAMENTO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
2. TRC2013-05-21

   1464/11.2TBGRD-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para

   • AVAL
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS
   • REVELIA
   • EXEQUENTE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
3. PGR-CC1993-12-21

   Parecer n.º 63/1993

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO