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1. TRC2026-03-24

   107/24.9T8SCD.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e

   • REVELIA
   • CONFISSÃO
   • CONDENAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO
2. TRC2019-09-17

   6516/18.5T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da

   • REVELIA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS COMPLEXOS