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Relator: RIBEIRO MENDES
especial quando são deduzidas oposições a propria execução ou a penhora. III - No direito processual civil portugues, os actos de comunicação de actos processuais são detalhadamente regulados, com consagração ... natureza declarativa. V - No despacho recorrido, julgou-se que esse "meio caminho" era constitucionalmente ilegitimo, razão por que se desaplicou a norma e foi aplicado o disposto no artigo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Não tendo o réu contestado e devendo considerar-se confessados os
Relator: FONTE RAMOS
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Excepcionado do regime decorrente do artigo 567º do NCPC está, entre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3