14 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fase das alegações escritas, destinadas à valoração jurídica desses factos. 2 – São irrelevantes para decidir a causa os factos alegados pelo réu nas alegações escritas produzidas ao abrigo do disposto ... não sendo os factos em que se alicerça supervenientes, ficou precludido o direito de a invocar. 5 – Tendo-se considerado confessados os factos alegados na petição inicial por a revelia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação ... mesmo diploma). Com efeito decorre das disposições citadas que os factos alegados pela parte para o suprimento da deficiência ou irregularidade não podem implicar uma alteração da causa de pedir
Relator: ALBERTO RUÇO
réu citado não contestar e for caso de se considerarem confessados os factos alegados na petição, nos termos do artigo 567.º do C.P.C., o juiz na sentença, ao abrigo ... deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou». 2 - Numa ação declarativa, o pagamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consequência da revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem de selecionar, dos factos alegados pelos executados /embargantes e susceptíveis de serem considerados provados face à ausência de contestação
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente ... não a devolveu ou colocou a mesma à disposição do empregador, verifica-se um facto impeditivo do direito de impugnação do despedimento. (sumário da relatora
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
mantendo-se este em situação de revelia absoluta, não se podem considerar confessados os factos alegados, efeito que abrange outros requeridos que não deduziram oposição. - tal regime também vale
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial
Relator: MARIA ALEXANDRA
Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II – Numa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
excepciona o Ministerio Publico da regra segundo a qual se tem por confessados os factos alegados pelo autor quando o reu não contesta, não ofende o principio de igualdade, porquanto
Relator: MANUEL BARGADO
réus, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º ... ação o titular do direito conta razoavelmente com o ónus da prova dos factos que alega
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
aperfeiçoamento ou da junção de documento escrito exigido por lei para prova de facto(s) aí alegado(s), sendo a revelia operante, não pode o tribunal, ante o disposto
Relator: ALBERTO RUÇO
citado não ter contestado, a remissão feita na sentença declarando que os factos provados são os alegados na petição inicial é autorizada pelo disposto no n.º 3 do artigo ... Civil, não ocorrendo nulidade de sentença devido a essa remissão. III – As afirmações de facto complexas são ainda matéria factual e, em certas circunstâncias, como no caso de confissão, podem
Relator: MANUEL BARGADO
intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente ... encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Reconhecida uma dívida ou prometido o cumprimento de uma prestação, caberá ao devedor alegar e provar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento. III - Se a autora se limitou a alegar que é proprietária