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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRC2026-03-24

   107/24.9T8SCD.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e

   • REVELIA
   • CONFISSÃO
   • CONDENAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO
3. TRC2018-12-19

   2879/10.9TBFIG-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRETERIÇÃO DE HERDEIRO
   • REVELIA
   • PATROCINIO JUDICIÁRIO