2 resultados

1. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA
2. TRE2004-04-29

   2853/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • REVELIA
   • CONTESTAÇÃO