2 resultados

1. TCAS2026-02-12só sumário

   1238/20.0BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam ... função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante

   • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO
   • CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
   • RESERVA DE LEI FORMAL
   • PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
   • REGRA DA PROIBIÇÃO DA LEI FISCAL RETROATIVA
   • RETROSPETIVIDADE
2. TCAS2026-02-12só sumário

   155/21.0BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam ... função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante

   • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
   • RESERVA DE LEI FORMAL
   • PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
   • REGRA DA PROIBIÇÃO DA LEI FISCAL RETROATIVA
   • RETROSPETIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA