1440/25.8T8VRL.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa

• INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
• RETROACTIVIDADE
• RETROSPECTIVIDADE
• RETROCONEXÃO
• "EFEITOS PASSADOS PRESSUPOSTO"