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1. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0015

   Relator: MARIO DE BRITO

   Processo Penal por si aprovado (1-1-83) deviam regular-se pela legislação anterior, determinou a aplicação a esses processos da norma do n. 2 do paragrafo 1 do artigo ... assegurar, nesse caso, a defesa dos arguidos, ela ofende o principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado na parte final

   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 91/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de

   • DESERÇÃO
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
   • SERVIÇO EFECTIVO NORMAL
   • EXTINÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
3. TRC2006-11-29

   166/03.8TATMR-A.C1

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
4. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
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   • COSTUME INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL