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Relator: MARTINS DA FONSECA

tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia ... cada um dos impostos que parcelarmente o integram. XI - Aquele objectivo sera apenas violado caso a criação de um novo imposto altere irremissivelmente a actual estrutura do sistema fiscal portugues

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE