83-0094

Relator: MARTINS DA FONSECA

Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de inconstitucionalidade, nos termos do n. 5 do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , na violação ... garantias, para efeitos do artigo 18 da Constituição, as imposições tributarias, porque tem um fundamento autonomo, não podem ser vistas como restrições , mas antes como limites implicitos do referido direito

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE