83-086I

Relator: JORGE CAMPINOS

quer do poder tributario nacional, quer os impostos estejam ou não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos

• IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTOS
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL