97-0370

Relator: RIBEIRO MENDES

I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria

• IMPOSTOS
• TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR