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1. TCONST1987-02-18só sumário

   86-0128

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL