83-0094

Relator: MARTINS DA FONSECA

como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar-se ao direito fiscal , analogicamente, o principio

• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• PRINCIPIO DA CONFIANÇA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE