3340/22.4T8FAR.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FILIAÇÃO BIOLÓGICA
• RETROACTIVIDADE DA LEI
• DOAÇÃO
• NULIDADE
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS