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Relator: MARIO DE BRITO
atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido, o qual não impõe que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto ... não pode dizer que tal norma não assegure as garantias de defesa do arguido. IV - A Constituição não estabelece qualquer direito dos cidadãos a não serem submetidos a julgamento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: TAVARES DA COSTA
mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva do regime punitivo mais favoravel ao arguido
Relator: MESSIAS BENTO
norma revogada cuja declaração de inconstitucionalidade implique a repristinação de normas menos favoraveis aos arguidos, nomeadamente normas que considerem crime comportamentos que o não eram a face da norma
Relator: CARLOS MARINHO
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes