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1. TRE2020-12-17

   778/17.2T8FAR.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • EFEITOS
   • RETROACTIVIDADE
   • RESTITUIÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
2. PGR-CC1999-11-11

   Parecer n.º 17/1999

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
   • DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA
   • FRACCIONAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PARECER