TRE
3594/21.3T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
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I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
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1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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